Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS - COMPROVADA - PLURALIDADE DE IMÓVEIS EM NOME DOS DEVEDORES NÃO AFASTA A QUALIFICAÇÃO DAQUELE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA - IMPENHORABILIDADE MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O
S DEVEDORES NÃO AFASTA A QUALIFICAÇÃO DAQUELE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA - IMPENHORABILIDADE MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.