Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IRREGULARIDADE – REALIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, SEM RELAXAMENTO DA PRISÃO – REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONCESSÃO PARCIAL. A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva automaticamente, em especial quando presentes os seus requisitos, notadamente diante da gravidade concreta da conduta perpetrada (transporte de quase 300 kg – trezentos quilos – de maconha), a demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Habeas Corpus a que se concede parcialmente, apenas para o fim de determinar a realização de audiência de custódia.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.