Embargos de Declaração Cível 2052721-84.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução de Título Judicial. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo espólio de Sérgio Wagner Drigo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alegações de omissão, contradição e obscuridade na interpretação de cláusulas contratuais e na aplicação de encargos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) omissão quanto à metamorfose jurídica do título executivo e à aplicação da Taxa Referencial (TR); (ii) contradição na interpretação da cláusula de não novação; (iii) omissão na análise da cláusula que restringe a substituição da TR; (iv) omissão quanto à aplicação da sanção por cobrança excessiva e ao princípio da menor onerosidade da execução. III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração não são palco para insurgência contra o julgado, sendo admitidos efeitos modificativos apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 4. A transação homologada não instituiu nova obrigação, mantendo a possibilidade de restabelecimento da dívida originária em caso de inadimplemento, conforme cláusulas resolutivas expressas. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não modificam decisão sem vícios. 2. A transação homologada não altera encargos originários em caso de inadimplemento. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CC, art. 360, I; CC, art. 121 e seguintes.

Dispositivo

Embargos rejeitados.

Citações

• art. 121 do CC
• art. 360 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete