Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
DESPACHO : Opõe-se o RE a acórdão que entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa de iluminação pública, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade.
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O STF AI 270.006 é citado por 34 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa