Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA FEDERAL - FAIXA DE DOMÍNIO DA VIAÇÃO FÉRREA. ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA FEDERAL. MEMORANDO PGM NÚMERO 547/2025. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. DETENÇÃO PRECÁRIA E CLANDESTINA. LEI FEDERAL NÚMERO 6.766/1979. RESERVA DE UMA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE, NO MÍNIMO, 15 METROS DE CADA LADO DAS FERROVIAS. SEGURANÇA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.