EDcl no AREsp 2.978.645/CE

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a aplicação restritiva do do CPP. art. 600 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme previsto no do CPP. art. 619 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios elencados no do art. 619 CPP, sendo claro ao afirmar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a juntada das razões do recurso especial em momento posterior à interposição do termo recursal enseja a preclusão consumativa, considerando a interpretação restritiva do disposto no do Código de Processo art. 600 (fl. 857). Penal – CPP" 4. A irresignação do embargante é mero inconformismo com o resultado desfavorável, não justificando a oposição dos embargos de declaração. Precedente. 5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. "1. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, salvo se houver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no ." julgado CPP, arts. 932, III, e 1021, § 1º. Dispositivos relevantes citados: art. 619; CPC/2015, STJ, Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgRg nos de EAREsp n. 1.923.200/RJ, minha relatoria, Terceira Seção, julgado em DJe de STJ, EDcl no 3/8/2023, 9/8/2023; AgRg no relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, AREsp n. 2.802.149/SC, julgado em DJEN de 12/8/2025, 15/8/2025.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 600 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 932 do CPP
• art. 1.021 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1675907 · 25/06/2025
• STJ APn 971 · 19/12/2023
• STJ EAREsp 1923200 · 09/08/2023

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Gabinete do relator