Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIOS APRESENTADOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - DETERMINAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.154.730/PE em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la (art. 321, CPC). Considerando que o demonstrativo de débito está em descompasso com a Cédula de Crédito Comercial, mostra-se correta a sentença que extinguiu a ação monitória, sem julgamento de mérito, após conferir ao autor a oportunidade de correção. Não há falar na redução da verba honorária fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa, porquanto arbitrada em consonância com os incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.