Agravo de Instrumento 2176363-94.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desconsideração direta e inversa - Improcedência - Irresignação da exequente - Relação de natureza civil e empresarial - Teoria maior (art. 50 do Código Civil) - Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial – Propalado recebimento de faturamento por pessoa jurídica de titularidade de parente das sócias que, à míngua de evidências concretas e robustas, não demonstra a ausência de separação patrimonial exigida pelo art. 50, § 2º, do Código Civil - Grupo econômico familiar que, por si só, não autoriza a desconsideração (art. 50, § 4º, do Código Civil) - Desconsideração inversa igualmente carente dos pressupostos legais - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

Dispositivo

nsideração inversa igualmente carente dos pressupostos legais - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido

Citações

• art. 50 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete