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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação. 2. A parte recorrente sustenta que o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea "c" do III, da Constituição Federal, alegando demonstração de divergência jurisprudencial por art. 105, meio de precedentes e cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 3. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Súmula 284 do STF é aplicável quando a deficiência na fundamentação do recurso especial impede a exata compreensão da controvérsia. 6. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige a indicação precisa da norma federal cuja interpretação se afirma divergente, bem como a realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados, evidenciando a similitude fática e a divergência jurídica. 7. A mera citação de precedentes ou menção genérica a teses jurídicas e dispositivos legais não atende aos requisitos necessários para a demonstração de divergência jurisprudencial. 8. Os argumentos apresentados pelo agravante não são aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Súmula 284 do STF é cabível quando a deficiência na fundamentação do recurso especial impede a exata compreensão da controvérsia. 2. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige a indicação precisa da norma federal cuja interpretação se afirma divergente e a realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. 3. A mera citação de precedentes ou menção genérica a teses jurídicas e dispositivos legais não atende aos requisitos necessários para a demonstração de divergência jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, III, "c"; Súmula 284 do STF. art. 105, Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgInt no Rel. AREsp 1.684.101/MA, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 26.08.2020; STJ, AgRg no Rel. REsp 1.346.588/DF, Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17.03.2014.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.