Embargos de Declaração Cível 1039914-48.2023.8.26.0002

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição e omissão. Limites da devolução recursal. Honorários recursais. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão pelo qual parcialmente provida a apelação da ré exclusivamente para reduzir e limitar as astreintes, mantidos o prazo, o termo inicial e os demais capítulos da sentença. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões a serem analisadas: (i) se há contradição quanto ao termo inicial da obrigação de transferência do veículo e das astreintes; (ii) se há omissão quanto à notificação extrajudicial prevista para o pagamento dos débitos vinculados ao veículo; (iii) se há omissão quanto aos consectários da indenização por dano moral; e (iv) se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de decidir 3. Não há contradição quando a decisão distingue a autorização para adoção imediata de providências instrumentais do termo fixado para o cumprimento coercitivo da obrigação. Questão anteriormente suscitada e decidida, sem posterior impugnação por recurso próprio, não pode ser utilizada, em embargos de declaração contra o acórdão, para obter modificação da sentença em benefício do recorrido. 4. Não há omissão quando o acórdão preserva aspectos da sentença que não foram impugnados pelo recorrido mediante recurso próprio. A devolução decorrente do recurso da parte adversa não autoriza a modificação desses aspectos em benefício de quem deixou de impugná-los por recurso próprio. 5. Não há omissão quanto aos honorários recursais. No acórdão, a Turma Julgadora expressamente afastou a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), diante do parcial provimento da apelação, conforme o Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV. Dispositivo e teses 6. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. A devolução decorrente do recurso interposto pela parte adversa não autoriza a reforma da sentença em benefício do recorrido quanto a aspectos que ele próprio deixou de impugnar por recurso. 2. Não há contradição ou omissão quando o acórdão preserva aspectos da sentença não impugnados pelo interessado por recurso próprio e enfrenta expressamente a matéria devolvida. 3. O parcial provimento do recurso afasta a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete