Apelação Criminal 0801841-16.2022.8.18.0077

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí que sustenta que há elementos suficientes para a condenação, com base nos depoimentos dos policiais civis e na apreensão da substância entorpecente em local vinculado ao recorrido, requerendo a reforma da sentença para condenação pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. O apelado não apresentou contrarrazões. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório dos autos é suficiente para reformar a sentença absolutória e condenar o apelado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. A absolvição por insuficiência de provas deve ser mantida quando não há elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade do delito. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos é medida adequada, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, quando não há elementos novos que justifiquem a sua reforma. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A absolvição por insuficiência de provas deve ser mantida quando o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade do delito. A confirmação da sentença absolutória por seus próprios fundamentos é admissível nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII, e 473; Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de precedentes no caso apresentado.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 473 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete