Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recursos inominados. Servidoras públicas estaduais aposentadas. Sexta-parte. Base de cálculo. Gratificação Executiva. Piso Salarial Reajuste Complementar. Piso Salarial Docente. Verbas de natureza geral, permanente e remuneratória. Inclusão admitida. Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual e da orientação consolidada no PUIL nº 0000630-62.2025.8.26.9061. Piso Salarial Nacional da Enfermagem. ADI nº 7.222 do STF. Piso fixado sobre a remuneração global. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Efeito repique. Adicional de Local de Exercício (ALE-QM Inativo). Verba de natureza propter laborem. Incorporação aos proventos que não altera sua natureza jurídica. Exclusão da base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso da coautora Maria Damiana Silva Santos NÃO PROVIDO. Recurso das requeridas PROVIDO PARCIALMENTE.
Recurso das requeridas PROVIDO PARCIALMENTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.