Apelação Cível 0800541-19.2023.8.12.0055

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – ADICIONAL INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O adicional de insalubridade é previsto pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII. Contudo, para que seja devido o pagamento do referido adicional é imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos. Isso porque a Administração Pública encontra-se jungida ao princípio da legalidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O recebimento do adicional de insalubridade previsto na constituição e na Lei 11.350/2006 (alterada pela lei 13.342/2016) está sujeita à regulamentação, a qual só ocorreu com a edição da Lei Complementar 145/22 de modo que não se faz possível a sua concessão automática, consoante requer a parte apelante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 18 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete