Apelação Cível 0800898-75.2021.8.10.0038

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO NO CASO EM ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI REGULAR. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE FOI EFETIVAMENTE RECONHECIDA NO CASO EM ANÁLISE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUE NÃO SÃO CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Não ultrapassado o prazo prescricional específico para demandas da natureza da tratada nos autos, que se inicia do último desconto do empréstimo consignado, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. 2) Tendo em vista que foi constatada a irregularidade da contratação do empréstimo consignado questionado, deve ser mantida a sentença recorrida, inclusive quanto aos danos morais e a repetição de indébito em dobro, notadamente porque o agravante não trouxe elementos outros capazes de modificar a conclusão da decisão agravada. 3) Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 595 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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