Agravo Interno Cível 0805575-41.2023.8.18.0076

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo Interno. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Indeferimento da inicial. Reiteração de demanda. Advocacia predatória. Documentação mínima. Súmula nº 33 do TJPI. Tema 1198/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais para afastar indícios de reiteração de demanda e advocacia predatória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é legítima a exigência judicial de documentos mínimos (procuração com poderes específicos e extrato bancário) quando houver fundada suspeita de demanda predatória; e (ii) se o agravo interno apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está fundada na aplicação da Súmula nº 33 do TJPI, que autoriza a exigência de documentos mínimos em ações com indícios de litigância predatória. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1198) legitima a atuação do magistrado na prevenção do uso abusivo da jurisdição. 5. A parte agravante deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a exigência de documentos mínimos para admissibilidade de ações com indícios de litigância predatória, nos termos da Súmula nº 33 do TJPI e do Tema 1198 do STJ. 2. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida ofende o princípio da dialeticidade e não merece provimento."

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 321 do CPC
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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