Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE E DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, DISCIPLINADOS PELA LEI Nº 3.966/1995, NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRÊMIO-ASSIDUIDADE QUE OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDICADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) RELATIVO AO ABONO-DESEMPENHO. LEI FEDERAL Nº 13.467/2017 QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA VERBA E NEM AFASTA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, OUTROSSIM, QUE SE REVESTE DE NATUREZA PERMANENTE AOS SERVIDORES QUE ATENDAM AO RESPECTIVO REQUISITO LEGAL, SENDO DEVIDA SUA INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.