Habeas Corpus Criminal 5034119-02.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva imposta a paciente primário, sob o argumento de ilegalidade da decretação de ofício da custódia cautelar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo singular foi ilegal; e (II) saber se as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça entende que, diante da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, o magistrado pode avaliar a pertinência da prisão preventiva, não configurando decretação de ofício.4. A primariedade do paciente e a quantidade reduzida de substância entorpecente apreendida recomendam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao caráter excepcional da custódia cautelar.5. O artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal determina a imposição de medidas cautelares alternativas sempre que possível, sendo a prisão preventiva medida de última ratio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem concedida para manter a liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.Tese de julgamento:"1. A decretação da prisão preventiva, diante da manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas, não configura prisão de ofício.""2. A prisão cautelar deve ser excepcional e substituída por medidas alternativas quando presentes requisitos legais que assim autorizem."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 312; 313; 319; 321.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194944/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 23/05/2024.(3)

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher parcialmente o parecer do órgão ministerial de cúpula, manter a concessão liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ELLMAR LUIZ NEVES DE LIMA, com fulcro no artigo 282, inciso II, c/c o artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, impor-lhe o cumprimento das medidas cautelares alternativas, as quais deverão ser observadas até o deslinde final da ação principal, com a consequente prolação de sentença

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 321 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete