CC 209.055/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44513128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 19/11/2024 05:50:10 Código de Controle do Documento: 5607c448-e708-4c1a-9119-c83dbfea13f6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.166 do STF
• Tema 190 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1648548 · 16/08/2024
• STJ CC 200748 · 04/12/2023
• STJ AREsp 1953630 · 03/07/2023
• STF RE 1265564 · 09/09/2022
• STJ CC 141146 · 26/08/2016
• STF RE 586453 · 01/08/2014
• STF RE 583050 · 11/06/2013

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