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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIME CONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE ANDERSON ALEF DOS SANTOS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBALHA, QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. BUSCA A DEFESA A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE SOLTURA EM SEU FAVOR E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SUSTENTANDO A IMPETRANTE, PARA TANTO, INIDONEIDADE E EXTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DO CADERNO PROCESSUAL, TEM-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DE 14/10/2023 A 04/11/2024, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DETERMINADA A CONVERSÃO DO CÁRCERE EM MEDIDAS DIVERSAS. NESSE CONTEXTO, O PACIENTE PASSOU A SER MONITORADO ELETRONICAMENTE A PARTIR DE 05/11/2024.4. NO DIA 20/01/2025, CONTUDO, A COORDENADORIA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS (COMEP) ALERTOU SOBRE UM POSSÍVEL ROMPIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OCORRIDO EM 12/01/2025, SEM A POSSIBILIDADE DE CONFIRMAR SE O DISPOSITIVO PERMANECIA AFIXADO AO CORPO DO MONITORADO. DIANTE DA INVIABILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM O PACIENTE, HOUVE A DESCONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.5. DEVIDAMENTE OFERECIDA, AO ACUSADO, A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O OCORRIDO, NÃO FOI LOCALIZADO PARA TANTO, TENDO SUA GENITORA INFORMADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA, AOS 04/04/2025, QUE ELE TERIA VIAJADO PARA TRABALHAR NA AGRICULTURA, SEM INFORMAR O DESTINO E A DATA DE RETORNO. ASSIM, MESMO CIENTE DA PROIBIÇÃO DE MUDAR DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, O RÉU ASSIM TERIA PROCEDIDO.6. NÃO BASTASSE ISSO, AINDA SEGUNDO A SUA PRÓPRIA MÃE, O DENUNCIADO TERIA ROMPIDO A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, JÁ QUE O PATRÃO NÃO ACEITARIA EMPREGAR TORNOZELADOS.7. EM PERSPECTIVA, AS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS REVELARAM-SE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ATINGIR A SUA FINALIDADE, MORMENTE PELA INDISCIPLINA DO PACIENTE E PELO TOTAL DESCRÉDITO COM A JUSTIÇA, SENDO CABÍVEL, A TEOR DOS ARTIGOS 282, § 4º, E 312, § 1º, DO CPP, A PRISÃO PREVENTIVA.8. NÃO HÁ COMO IGNORAR, AINDA, QUE, CONFORME O SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), ELE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO Nº 0201958-62.2023.8.06.0301), CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE, CORROBORADA PELO ARTIGO 312, § 3º, IV, DO CPP, O QUAL DISPÕE QUE O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, DEVE SER CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.9. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DIZ RESPEITO AOS SEUS MOTIVOS ENSEJADORES, E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONSUBSTANCIADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.3. A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO DECRETO PRISIONAL, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 282 E 312; CP, ARTIGOS 157, § 2°, II, E § 2º-A, I E 180; LEI N° 9.605/1998, ARTIGO 29, § 1º, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, SÚMULA 52;- STJ, AGRG NO HC N. 882.472/PB, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631470-84.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/01/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/01/2026;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630893-09.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/01/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/01/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0631707-21.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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