Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RIVAROXABANA 20MG. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INADEQUAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA COMPROVADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão no acórdão que enfrenta os pontos relevantes à controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os fundamentos invocados pelas partes. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Embargos de declaração rejeitados.
ACORDAM, em sessão virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.