Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tupanci do Sul contra sentença que determinou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico da servidora, enfermeira padrão, em ambiente insalubre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição da base de cálculo do adicional de insalubridade, se deve incidir sobre o vencimento básico da servidora ou sobre o menor padrão de vencimento do quadro de servidores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei Municipal n.º 898/2012 estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor padrão de vencimento do quadro de servidores municipais, respeitando o princípio da legalidade e a autonomia legislativa do município. 2. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública reconhece a validade das leis municipais que definem a base de cálculo do adicional de insalubridade como o menor padrão de vencimento, em conformidade com a autonomia municipal e o princípio da legalidade. RECURSO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.