Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA - RÉU FLAGRADO EMPURRANDO, EM VIA PÚBLICA, A MOTOCICLETA HONDA/CG 125 TITAN SUBTRAÍDA MEDIANTE USO DE CHAVE FALSA - FUGA FRUSTRADA E APREENSÃO DO INSTRUMENTO DO CRIME EM SEU PODER - ADMISSÃO DO PRÓPRIO RÉU DE QUE PRATICOU O FURTO COM UM COMPARSA, NÃO LOCALIZADO NEM IDENTIFICADO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - TESTEMUNHA QUE VISUALIZOU TODA A AÇÃO DELITUOSA DESDE O INÍCIO ATÉ A EVASÃO DO RÉU COM O VEÍCULO - POLICIAIS MILITARES O SURPREENDERAM NA POSSE DIRETA DA "RES FURTIVA" - CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES - TENTATIVA DE FUGA E POSSE DA CHAVE "MIXA" CONSIGO - VERSÃO DEFENSIVA DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. 3 - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PRECEITO SECUNDÁRIO OBRIGATÓRIO DO TIPO PENAL - ISENÇÃO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SANÇÃO ESTABELECIDA NO PISO LEGAL. 4 - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA COMO RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL QUE SE REVELOU MEDIDA AMPLAMENTE FAVORÁVEL AO APELANTE - MONTANTE DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 5 - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES EXASPERADAS EM 1/6 DEVIDO A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - SEGUNDA FASE COM ATENUAÇÃO PELA MENORIDADE RELATIVA COM O RETORNO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO BÁSICO A TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ - TERCEIRA ETAPA SEM CAUSAS MODIFICADORAS - SANÇÕES TORNADAS DEFINITIVAS. 6 - REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO ANTE O "QUANTUM" DA PENA E A PRIMARIEDADE DO APELANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PRESERVADOS. 7 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, QUE IRÁ MELHOR AVALIAR O MÉRITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO - ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADA DATIVA (CONVÊNIO OAB/DPE) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO.
RESSÃO - ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADA DATIVA (CONVÊNIO OAB/DPE) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO
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13ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Marcelo Coutinho Gordo
Composição: Marcelo Coutinho Gordo (presidente); André Carvalho e Silva de Almeida; José Henrique Rodrigues Torres; Ronaldo Sérgio Moreira da Silva; Xisto Albarelli Rangel Neto; José Fernando Azevedo Minhoto (convocado); Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.