CC 205.872/SC

Citações

• art. 105 da CF
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 148441 · 17/08/2017
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STJ CC 117561 · 11/06/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema