Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Pretensão de indicação de condutor de veículo responsável por infração de trânsito. Possibilidade de indicação tardia de condutor, em sede judicial, conforme precedente do STJ no REsp nº 1.774.306-RS. Necessidade porém de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para ilidir a legitimidade do ato administrativo. Condutor que trouxe comprovante de transferência bancária à condutora indicada em valor incompatível com o veículo, o qual permanece registrado em nome do autor. Alienação de veículo não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.