Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. TRATAMENTO DE NATUREZA ELETIVA. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO CONSIGNA CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO. ENUNCIADO FONAJUS 51. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos da decisão agravada para indeferir a tutela de urgência vindicada na ação primeva encontram amparo no conjunto probatório até então formado, sobretudo porque o relatório médico que escolta a inicial não atesta qualquer situação de urgência ou de risco iminente à saúde do autor. Com esta compreensão, o Enunciado n. 51, do FONAJUS, prescreve que "nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato." AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.