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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUANA DE MELO AMORIM EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.2. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, BEM COMO OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DO TEMA 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E PLEITEIA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COM BASE NO ART. 311, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE. 2. ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ E À TUTELA DE EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 311, II, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO SE CONSTATA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO ESTÃO ADEQUADAMENTE ALINHADOS À TESE JURÍDICA ADOTADA.2. A INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA A DETERMINADOS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A DECISÃO ENFRENTE DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE EXPONHA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO:"1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA ADEQUADA AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA 3. É INVIÁVEL A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC." __________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 311, II, E 1.022; SÚMULA 18 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 03/08/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050973-10.2020.8.06.0100, J. 12/06/2024.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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