STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1069 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 09/10/2020
Julgamento: 13/09/2023
Acórdão publicado: 19/09/2023

Questão submetida a julgamento

Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.

Tese firmada

(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1069 do STJ

241 decisões do STJ citam o Tema 1069 do STJ, de 2020 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1069 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do TJDFT citam o Tema 1069 do STJ, em 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1069 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o Tema 1069 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1069 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1069 do STJ.

STJAgInt no REsp 2.276.200AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026outro
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO AO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE CONFORMIDADE AO TEMA N. 1.069 DO STJ E INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em…
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STJAREsp 3.352.399MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial de ELIZANGELA ELLY e de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em…
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STJAREsp 3.356.841MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60649545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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STFARE 1.616.997 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde de autogestão. Negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Tema 1.069 do STJ. Obrigatoriedade de cobertura. O conhecimento do recurso…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Renata de Lima Machado2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementarjulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA DE MAMAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir operadora de plano…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renata de Lima Machado2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementarjulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Renata de Lima Machado2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementarjulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTOS REPARADORES E ESTÉTICOS. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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TJMGAgravo de Instrumento 2021009-39.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata14ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA COM ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA FUNCIONAL PARA CORREÇÃO EFEITOS DE ANTERIOR CIRURGIA ORTOGNÁTICA BUCAL. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA EM SE TRATANDO DE CIRURGIA REPARADORA. TEMA…
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TJMGAgravo de Instrumento 2807997-22.2026.8.13.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ramom Tacio de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA - CIRURGIA REPARADORA - INDISPENSABILIDADE - NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE. - A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE…
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TJMGAgravo de Instrumento 2018897-97.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS COMPLEMENTARES PARA REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE. TEMA 1.069 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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TJMGAgravo de Instrumento 2018365-26.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata14ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA COM ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA EM SE TRATANDO DE CIRURGIA REPARADORA. CDC. TEMA 1069 STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJMGApelação Cível 5250646-93.2024.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Soares Lemes16ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. DERMOLIPECTOMIA DE BRAÇOS E COXAS E MASTOPEXIA SEM PRÓTESE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. TEMA 1.069 DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026civil
Direito Civil e do Consumidor. Agravo Interno. Plano de Saúde. Paciente Pós-Bariátrica. Cirurgias Plásticas. Tema 1.069/STJ. Cobertura Obrigatória Restrita a Procedimentos Reparadores ou Funcionais. Parecer do Natjus. Procedimentos Predominantemente Estéticos. Dano Moral Não Configurado. Multa do…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TJSPAgravo de Instrumento 4097526-88.2026.8.26.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Valeria Longobardi1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5041983-02.2018.8.21.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados…
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TJMGApelação Cível 5177812-92.2024.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Andre da Fonseca Xavier18ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES E FUNCIONAIS. TEMA 1.069 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que manteve o…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026
acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para…
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