Habeas Corpus Criminal 1415551-25.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DO CORRÉU E PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONHECIDO - AÇÃO PENAL JÁ OFERECIDA NA ORIGEM - NULIDADE/ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICILIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - TESES REJEITADAS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O oferecimento de denúncia na origem afasta o pedido de trancamento do inquérito policial. No campo restrito do writ não há falar em violação de domicílio pois o ingresso dos policiais não foi aleatória, justificando-se pela soma de fatores - como a declaração do corréu prestada na delegacia -, cuja situação fática leva à possível licitude da ação policial que desencadeou na prisão em flagrante do paciente. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, quando demonstrada de plano a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Além disso, a custódia é necessária para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 41 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete