CC 192.707

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo suscitado e anulo a sentença proferida pelo Juízo Estadual incompetente, tendo em vista o disposto no art. 957 do CPC/2015. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 01 de dezembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA34766876 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 01/12/2022 17:39:09 Código de Controle do Documento: d0c2a8f7-5efa-4613-886e-667482783d0b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 957 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema