Apelação Criminal 0010010-27.2025.8.06.0312

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA PROPRIEDADE. BENS APREENDIDOS QUE INTERESSAM AO PROCESSO DE Nº 0204877-80.2025.8.06.0001. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. O DECISUM VERGASTADO (FLS. 31/32) INDEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELO APELANTE, DE RESTITUIÇÃO DE UM VEÍCULO TOYOTA/CCROSS XRE 20, COR BRANCA, PLACA RSK4F57, DE DOIS APARELHOS CELULARES, SENDO UM GALAXY A20 E UM IPHONE 15 PRO MAX, E DE UMA CARTEIRA DE CÉDULAS E DOCUMENTOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. O RECORRENTE ALEGA QUE “REFERIDOS BENS NADA TÊM A VER COM OS AUTOS, POIS SÃO DE PROPRIEDADE DO POSTULANTE” (FLS. 40) E QUE “REFERIDOS BENS NÃO INTERESSAM A RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS O CRIME EM APURAÇÃO É DE CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” (FLS. 40), ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, POR ELE FORMULADO, DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (UM VEÍCULO TOYOTA/CCROSS XRE 20, COR BRANCA, PLACA RSK4F57, DOIS APARELHOS CELULARES, SENDO UM GALAXY A20 E UM IPHONE 15 PRO MAX, E UMA CARTEIRA DE CÉDULAS E DOCUMENTOS).III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NO CASO EM TABLADO: A) O APELANTE NÃO COMPROVOU CABALMENTE A PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO TOYOTA/CCROSS XRE 20, COR BRANCA, PLACA RSK4F57, CABENDO RESSALTAR QUE O DOCUMENTO DE FLS. 15 (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV) É EM NOME DE TERCEIRO (ELIAS LIMA DE SOUSA); B) O RECORRENTE NÃO COMPROVOU CABALMENTE A PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO APARELHO CELULAR IPHONE 15 PRO MAX, IMPORTANDO SALIENTAR QUE O DOCUMENTO DE FLS. 16 (IMAGEM PARCIAL DA EMBALAGEM) NÃO DEMONSTRA A PROPRIEDADE NEM TAMPOUCO VINCULA O OBJETO AO APELANTE; C) O RECORRENTE NÃO COMPROVOU CABALMENTE A PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO APARELHO CELULAR GALAXY A20, INEXISTINDO QUALQUER DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AO OBJETO; D) A CARTEIRA DE CÉDULAS E DOCUMENTOS MENCIONADA PELO APELANTE SEQUER CONSTA DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 04.4. ADEMAIS, É POSSÍVEL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0204877-80.2025.8.06.0001 (PROCESSO NO QUAL O RECORRENTE É RÉU, TENDO SIDO DENUNCIADO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E AO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 C/C OS ARTS. 61, I, E 69 DO CP), SEJA DECRETADO O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS E CUJA RESTITUIÇÃO O APELANTE POSTULA, DE MANEIRA QUE OS BENS APREENDIDOS E CUJA RESTITUIÇÃO O RECORRENTE PLEITEIA (AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 04) INTERESSAM AO PROCESSO DE Nº 0204877-80.2025.8.06.0001.5. DESSA FORMA, ALÉM DE NÃO HAVER COMPROVAÇÃO CABAL DA PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO TOYOTA/CCROSS XRE 20, COR BRANCA, PLACA RSK4F57, E AOS DOIS APARELHOS CELULARES, SENDO UM GALAXY A20 E UM IPHONE 15 PRO MAX (A CARTEIRA DE CÉDULAS E DOCUMENTOS MENCIONADA PELO APELANTE SEQUER CONSTA DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 04), OS BENS APREENDIDOS E CUJA RESTITUIÇÃO O RECORRENTE POSTULA (AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 04) INTERESSAM AO PROCESSO DE Nº 0204877-80.2025.8.06.0001, SENDO DE RIGOR O IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 118 DO CPP; ART. 120, CAPUT, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2576790/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 01.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2471769/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 01.10.2024, DJE 03.10.2024; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 2252158/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 05.12.2023, DJE 07.12.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 61 do CP
• art. 69 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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