Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Sales Oliveira, em face do despacho denegatório de recurso extraordinário. Utilização de fundamento jurídico diverso para manutenção da decisão agravada que não implica em contradição. A contradição que justifica o cabimento de embargos de declaração é estritamente interna. Insurgência unicamente a respeito do resultado do julgamento. Objetivo único de reabertura da discussão das matérias de fato e de direito. Inadmissibilidade. Via que não se afigura adequada para tal fim. Nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material detectados – Embargos rejeitados.
Nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material detectados – Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.