Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFERÊNCIA FUNCIONAL R. INCLUSÃO. ADICIONAL DE TITULARIDADE. EXCLUSÃO. PUIL Nº 0003163-91.2025.8.26.9061. A legislação municipal estabelece que o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento do nível do cargo, não incluindo percentagens, gratificações ou outras vantagens. A Referência Funcional integra o vencimento padrão do servidor, enquanto o Adicional de Titularidade constitui vantagem pecuniária que integra apenas a remuneração. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
RECURSOS DESPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.