Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 01/03) OPOSTOS POR VICTOR EMANUEL AUGUSTO CAMARGO E GLADIR PEREIRA DE ARAÚJO CONTRA O ACÓRDÃO DE FLS. 655/682, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO, À UNANIMIDADE, AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE Nº 0000026-27.2009.8.06.0135. ADUZ O EMBARGANTE, EM SUMA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO QUANTO AO DEPOIMENTO DE VICTOR EMANUEL, BEM COMO NO QUE SE REFERE À TESE DA INVASÃO DE DOMICILIO E DE LEGITIMA DEFESA. REQUER, ASSIM, O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES, COM A CONSEQUENTE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE VICTOR EMANUEL AUGUSTO CAMARGO E A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE GLADIR PEREIRA DE ARAÚJO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ANALISADOS OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE NENHUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O ACÓRDÃO ATACADO FOI CLARO AO ANALISAR A ESPECIFICAR OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DOS RÉUS, A EXEMPLO DO DEPOIMENTO DA VITIMA SOBREVIVENTE, TRANSCRITO ÀS FLS. 867.4. DE IGUAL MODO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO, NA MEDIDA EM QUE O ACÓRDÃO ATACADO FOI CLARO AO ANALISAR E AFASTAR A TESE DEFENSIVA.5. ADEMAIS, NÃO MERECE REPAROS O ACÓRDÃO EM QUESTÃO QUANTO À TESE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE A DEFESA NÃO APRESENTOU A REFERIDA TESE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.6. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A VIA ESCOLHIDA PELO EMBARGANTE É IMPRÓPRIA, UMA VEZ QUE É CEDIÇO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU AINDA MERO ERRO MATERIAL, CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE PRESTANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO, EXCEPCIONALMENTE, A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS INFRINGENTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR OBJETIVO SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU AINDA MERO ERRO MATERIAL, CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE PRESTANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ-EDCL NO AGRG NA RVCR 5.110/DF, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/10/2020, DJE 12/11/2020.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
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