Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46092163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/03/2025 16:55:19 Publicação no DJEN/CNJ de 17/03/2025. Código de Controle do Documento: cde85396-cc8d-431c-98cd-78006b084e4f Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46092163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/03/2025 16:55:19 Publicação no DJEN/CNJ de 17/03/2025. Código de Controle do Documento: cde85396-cc8d-431c-98cd-78006b084e4f
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