Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI. REQUERIMENTO FORMULADO FORA DO PRAZO E CANAL ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança, objetivando revalidar diploma estrangeiro de medicina por meio de procedimento simplificado, sem submissão à Plataforma Carolina Bori, conforme a Resolução nº 1/2022 CNE/CES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o diploma de medicina obtido no exterior pode ser revalidado fora da Plataforma Carolina Bori após a vigência da Portaria MEC nº 1151/2023 e Resolução CNE/CES nº 1/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A Resolução nº 1/2022 do CNE/CES e a Portaria MEC nº 1151/2023 determinam que a revalidação de diplomas estrangeiros deve ser feita exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori após 01.08.2022, invalidando processos realizados fora dessa via. 3. O apelante apresentou seu requerimento fora do prazo e do canal previsto, por meio de e-mail, em 26.12.2023, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à revalidação simplificada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNE/CES nº 1/2022, art. 24; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, § 2º. A C Ó R D Ã O
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.