Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 312, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE NULIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO QUANDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ADMITIA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E JULGAR IMPROCEDENTE a presente Revisão Criminal
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Seção Criminal · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.