MS 27.642/DF

Dispositivo

Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 29 da CF
• art. 2º da Lei 8.629/1993
• art. 14 da Lei 9.985/2000
• art. 18 da Lei 9.985/2000
• art. 22 da Lei 9.985/2000

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 26067 · 24/10/2011
• STF MS 27622 · 13/08/2010
• STF MS 25347 · 19/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema