Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE. NÃO HÁ QUE COGITAR DE FREQUENCIA PARA ELE. A SUA SITUAÇÃO E DE EXERCÍCIO OU ATIVIDADE VIRTUAL. O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1.946 RESTAUROU OS DIREITOS DO IMPETRANTE E NÃO UMA PARTE DESTES. SE ELE E OCUPANTE DE UM CARGO DE NIVEL UNIVERSITARIO, (ENGENHEIRO), EMBORA EM DISPONIBILIDADE, DIREITO LHE ASSISTIA A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. NADA, EM CONTRARIO, EXISTE NA LEI. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, ATÉ A VIGENCIA DA LEI QUE SUPRIMIU A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.
Provido. Unânime.
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