CC 201.037/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito , o da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas/BA suscitado. Publique-se. Brasília, . 11 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50757162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 23/09/2025 02:28:55 Publicação no DJEN/CNJ de 25/09/2025. Código de Controle do Documento: 5c025cd2-6a2e-435a-a954-06cda3029168

Citações

• art. 64 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 201.037 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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