AREsp 2.362.362/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37540667 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/06/2023 20:16:58 Código de Controle do Documento: 96d674fd-e55d-4c8b-bef0-62512b827d92

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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