Rcl 46.056/SP

Ementa

RECLAMAÇÃO. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE ENUNCIADO DE SÚMULA DO STJ E DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANIFESTO DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 441 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 39115 · 22/10/2019
• STJ Rcl 34605 · 31/08/2017
• STJ Rcl 12364 · 06/05/2013
• STJ Rcl 3704 · 22/10/2009

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