STJ · súmula
Súmula 441 do STJ
Vigente
Enunciado
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 441 do STJ
7.063 decisões do STJ citam a Súmula 441 do STJ, de 2010 a 2026; 47,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 441 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
52 decisões do STF citam a Súmula 441 do STJ, de 2011 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 441 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do TJDFT citam a Súmula 441 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 441 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 441 do STJ.
- STJHC 1.132.550MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STJREsp 2.297.965MonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60523689 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.131.835MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUGA DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, I, DA LEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL TORNADO SEM EFEITO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 441 DO STJ INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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- STJREsp 2.285.984MonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60415565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.119.091MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60446730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Dra. Telma Aparecida Alves2ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2024publicada em 30/09/2026penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que reconheceu a prática de falta grave por violação das…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta de comparecimento em Juízo para justificar atividades e permanência em local incerto e não sabido. Prescrição afastada. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias previsto no art. 142 da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Cálculo de penas – Pedido defensivo de retificação para manutenção da data-base do livramento condicional na data da primeira prisão (26/02/2017) – Não acolhimento – Sentenciado que permaneceu em liberdade provisória de 15/03/2017 a 13/02/2025 – Período em liberdade que…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO MANTIDO COM BASE EM HISTÓRICO DE TRÊS FUGAS, SUCESSIVAS REGRESSÕES, REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INFORMAÇÃO SUPERVENIENTE DE VÍNCULO COM FACÇÃO CRIMINOSA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. FALTA GRAVE PRETÉRITA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NOVA PROGRESSÃO DE REGIME.LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA Nº 441, STJ REFERENTE À REQUISITO OBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. BOM COMPORTAMENTO NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.161/STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Caso em Exame. Trata-se de Agravo em…
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- TJDFTAcórdão n. 2177642AcórdãoNegadoRel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO. FALTA GRAVE E HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 83, III, DO CP À LUZ DA LEI N. 13.964/2019 E DO TEMA 1161 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2012publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.208/STJ. COISA JULGADA E NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR SEGUIDA DE…
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- STJHC 1.117.356MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 24/09/2026penal
- TJESSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcos Valls Feu Rosapublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenada contra ato do Juízo da 2ª…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4001103-03.2026.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 23/09/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL GLOBAL. FUGA. FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS. TEMA REPETITIVO 1161 DO STJ. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de…
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- STJHC 1.118.008/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60151244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 18/09/2026 16:55:37 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2026. Código de…
- STJHC 1.113.226/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60155485 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4003675-09.2026.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026penal
Direito processual penal. Agravo em execução penal. Alteração da data-base para progressão de regime em execução penal. Agravo conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido da defesa de alteração da data-base para…
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