Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA POR ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA MORA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade do ato de citação exige a demonstração concreta de prejuízo à parte, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. 2. As cópias reprográficas de documentos declaradas autênticas pelo advogado possuem a mesma força probante dos originais, nos termos do art. 425, IV, do CPC. 3. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação do contrato de alienação fiduciária e da mora do devedor por documentação idônea é suficiente para a procedência da demanda. 4. Recurso desprovido.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.