Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE E DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial não presume incapacidade econômica do réu citado por edital. A gratuidade exige requerimento e demonstração mínima de insuficiência, inexistentes no caso. A condenação em custas e honorários observa o princípio da causalidade, já que o inadimplemento contratual deu causa ao ajuizamento da ação monitória. Parecer ministerial pelo desprovimento da apelação. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.