Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. URV. MUNICÍPIO DE PIO XII. SERVIDOR EXECUTIVO MUNICIPAL FAZ JUS A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA A SÚMULA 85 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os servidores públicos do Poder Executivo Municipal também fazem jus à incorporação do percentual referente à perda salarial originada da conversão de Cruzeiro Real em URV. Entretanto, tendo em vista o fato de não haver uma data padrão na qual recebiam seus vencimentos, referido montante somente pode ser apurado em posterior liquidação de sentença, observando-se individualmente cada caso. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido, para que o percentual devido seja apurado em liquidação de sentença. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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