Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. Artigo 75, § 2º, do Código Penal. Superveniência de condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nova unificação das reprimendas e desprezo do período anteriormente cumprido para fins exclusivos de limitação temporal. Legalidade. Inexistência de exigência legal de fuga, evasão ou interrupção da execução para incidência da norma. Interpretação teleológica do dispositivo voltada a impedir que o limite máximo de cumprimento da pena neutralize os efeitos de condenações supervenientes. Dias remidos. Pretensão de cômputo para fins de atingimento do limite previsto no artigo 75 do Código Penal. Descabimento. Remição que incide sobre a totalidade da condenação e produz efeitos no âmbito dos benefícios executórios, sem repercussão sobre o teto legal de cumprimento da pena. Aplicação da Súmula 715 do STF e da jurisprudência do STJ. Marco inicial do reinício da contagem. Necessidade de observância da data da prática do último delito. Último fato criminoso praticado em 08/12/2016. Retificação do cálculo que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.