STF · súmula
Súmula 715 do STF
Vigente
Enunciado
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 715 do STF
258 decisões do STJ citam a Súmula 715 do STF, de 2004 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 715 do STF, de 2006 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 715 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Agravo em Execução Penal. Indulto e comutação de penas. Necessidade de cumprimento de dois terços sobre bloco de crimes impeditivos. Cômputo do tempo de remição como pena cumprida. Art. 128 da LEP. Requisito objetivo satisfeito apenas no tocante ao Decreto Presidencial 12.790/2025…
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- STJHC 1.129.799/PEMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60051086 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo em Execução Penal. Indeferimento de retificação de cálculo de penas. Pretensão ao cômputo de dias remidos sobre o limite máximo de trinta anos de cumprimento ininterrupto de pena. Art. 75 do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.964/2019. Inadmissibilidade. Súmula 715 do STF. Remição…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Jose Marcos Lunardelli11ª Turmapublicada em 16/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO DA REMIÇÃO PARA FINS DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 700/STF. RECURSO NÃO…
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- STJAREsp 3.292.898/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA59870618 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 09/09/2026 20:06:23 Publicação no DJEN/CNJ de 14/09/2026. Código de Controle do…
- TJPESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Criminalpublicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO ATESTADO DE PENA. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DE UMA DAS CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO CORRETAMENTE ATUALIZADO. ALTERAÇÃO DA DATA PROJETADA PARA O TÉRMINO DA EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jefferson Barbin TorelliNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. Artigo 75, § 2º, do Código Penal. Superveniência de condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Nova unificação das reprimendas e desprezo do período anteriormente cumprido para fins exclusivos de limitação temporal…
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- STJHC 1.120.470/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59099693 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIMITE MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 75, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NOVO MARCO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Denival Francisco da Silva1ª Câmara Criminaljulgada em 03/04/2024publicada em 16/07/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1 Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que, ao apreciar pedido de remição e atualizar os cálculos executórios, fixou a data-base para progressão de regime…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Danna ChaibNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto nº 12.790/2025. Sentenciado condenado por crimes comuns e por crimes impeditivos, dentre eles homicídio qualificado e latrocínio. Pretensão defensiva de concessão da benesse mediante retificação do cálculo de penas. Impossibilidade. Limite do art. 75 do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026
Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão quanto ao cômputo de remição no limite do art. 75 do CP, cálculos oficiais do sistema e precedentes jurisprudenciais. Inocorrência. Aplicação da Súmula 715 do STF. Remição penal que deve incidir sobre o total da reprimenda unificada e não…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Dalul Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 19/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime…
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- STJHC 1.067.848/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/06/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57663211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Criminalpublicada em 03/06/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO LIMITE DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 715 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo em Execução interposto pela Defesa Técnica por inconformismo com a decisão…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 22/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMPLEXO PRISIONAL DO CURADO. CÔMPUTO EM DOBRO. DETERMINAÇÃO DA CORTE IDH. NATUREZA JURÍDICA. REMIÇÃO SUI GENERIS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. LIMITE DO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 715 DO STF. UNIFICAÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 15/05/2026publicada em 21/05/2026
Agravo em Execução Penal. Comutação de pena. Decreto Presidencial 12.338/2024. Retificação do cálculo. Admissibilidade parcial. Erro metodológico configurado. Incidência da fração de 1/5 sobre o saldo remanescente de pena que deve observar a totalidade da reprimenda e não o limite do artigo 75 do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026
Agravo em Execução Penal. Indeferimento de extinção da punibilidade. Pretensão ao cômputo de dias remidos sobre o limite máximo de cumprimento ininterrupto de pena. Inadmissibilidade. Súmula 715 do STF. Remição incide sobre a totalidade da pena e não sobre o limite previsto no artigo 75 do Código…
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- STFHC 272.204/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026penal
- TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 25/04/2026publicada em 28/04/2026penal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DATA FINAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL – NULIDADE EX OFFICIO DA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A QUESTÃO POSTULADA – NECESSIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PREJUDICADO. A ausência de correlação entre a…
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