STF · súmula
Súmula 715 do STF
Vigente
Enunciado
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 715 do STF
258 decisões do STJ citam a Súmula 715 do STF, de 2004 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 715 do STF, de 2006 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 715 do STF.
- STFHC 272.204/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026penal
- STFHC 267.513 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 03/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. LIMITE DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE À FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. AGRAVO…
- STFHC 267.513/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/01/2026publicada em 27/01/2026penal
- STFHC 260.945/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025penal
- STFHC 250.049 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 715 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Paciente, em cumprimento de pena decorrente de condenações que resultaram em 109 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão…
- STFHC 250.049/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/12/2024publicada em 12/12/2024penal
- STFHC 242.974 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 27/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA TOTAL IMPOSTA AO APENADO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 715/STF. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Alegação de que o cálculo para a obtenção de benefícios da execução penal deverá ter como base o…
- STFHC 242.974/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/06/2024publicada em 27/06/2024penal
- STFHC 179.595 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 29/05/2020publicada em 17/06/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o fixado…
- STFRHC 168.184/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/05/2019publicada em 29/05/2019penal
- STFHC 157.676/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 24/09/2018publicada em 26/09/2018penal
- STFHC 158.064/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/08/2018publicada em 24/08/2018penal
- STFHC 158.807/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/08/2018publicada em 10/08/2018penal
- STFHC 112.182/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 03/04/2018publicada em 01/06/2018penal
Processual Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Cálculo para concessão de benefícios. Inadequação via eleita. 1. Incidência da Súmula 715 do STF, tendo em vista que “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é…
- STFRE 580.252/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 16/02/2017publicada em 11/09/2017penal
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários. Indenização. Cabimento. O dever de ressarcir danos…
- STFHC 100.612/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 13/10/2015publicada em 31/05/2017penal
Execução Penal. Habeas corpus. Caráter hediondo dos crimes de Estupro e de Atentado violento ao pudor. Benefício calculado sobre pena superior a 30 anos. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lei posterior benéfica. 1. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na…
- STFHC 106.909/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 12/04/2011publicada em 04/10/2011penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR APENADO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO REGIME SEMI-ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A punição por falta grave é resultado de um processo administrativo em que se devem assegurar a ampla…
- STFRHC 103.551/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 21/06/2011publicada em 25/08/2011penal
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 9.437/97, ART. 10), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (CP, ART. 159), VINTE E UM HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA OU OUTRO MOTIVO TORPE E…
- STFHC 98.450/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/06/2010publicada em 20/08/2010penal
Habeas corpus. 2. Pena. Limite máximo (CP, art. 75). A pena resultante da unificação (CP, art. 75, § 1º) deve ser considerada, unicamente, para efeito de cumprimento do limite temporal máximo de 30 (trinta) anos, não se prestando ao cálculo de outros benefícios legais (Súmula 715/STF). 3. Ordem…
- STFHC 84.766/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 11/09/2007publicada em 25/04/2008penal
"HABEAS CORPUS" - PENA - LIMITE MÁXIMO (CP, ART. 75) - BENEFÍCIOS LEGAIS - REQUISITOS OBJETIVOS - AFERIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A PENA EFETIVAMENTE IMPOSTA - FUGA DO CONDENADO DO SISTEMA PRISIONAL - DESCONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÔMPUTO DA PENA UNIFICADA, DO PERÍODO EFETIVAMENTE CUMPRIDO ANTES DA…