STF · súmula
Súmula 715 do STF
Vigente
Enunciado
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 715 do STF
258 decisões do STJ citam a Súmula 715 do STF, de 2004 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 715 do STF, de 2006 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 715 do STF.
- STJHC 1.129.799/PEMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60051086 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.292.898/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA59870618 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 09/09/2026 20:06:23 Publicação no DJEN/CNJ de 14/09/2026. Código de Controle do…
- STJHC 1.120.470/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59099693 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.067.848/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/06/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57663211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.041.574/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/04/2026penal
Ante o exposto, do , não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56002828 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJHC 1.066.931/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/03/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA54643708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 03/03/2026…
- STJEDcl no HC 1.058.132/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, os embargos de declaração. rejeito Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA53320611 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJAgRg no HC 1.052.356/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 23/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de . habeas corpus II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o limite do…
- STJHC 1.058.132/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/12/2025penal
Ante o exposto, com amparo no XX, do Regimento Interno do STJ, não art. 34, conheço do , habeas corpus mas concedo a ordem de ofício, a fim de determinar que o Juiz das execuções criminais pronuncie a extinção da punibilidade do paciente, mandando expedir o alvará de soltura em seu favor, diante…
- STJAREsp 2.410.398/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/08/2025penal
- STJAgRg no HC 959.663/RSMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/07/2025penal
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, do , mas não conheço habeas corpus , de ofício, tão somente para retificar a data-base para a contagem concedo parcialmente a ordem do lapso temporal de 30 anos (art. 75 do CP, em sua redação original), a fim de que passe a constar o dia , data do início…
- STJHC 1.013.694/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/07/2025penal
. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ART. 75 DO CP. HABEAS CORPUS IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 715/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Petição inicial indeferida liminarmente.
- STJAgRg no HC 930.969/PEAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 26/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 HABEAS CORPUS /STJ. EXECUÇÃO PENAL. COMPLEXO DE CURADO/PE. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES CONTRA A VIDA. CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO…
- STJHC 901.654/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA47744658 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgRg no HC 966.314/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . EXECUÇÃO HABEAS CORPUS PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO IMPLEMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONTAGEM EM DOBRO DA PRISÃO NO COMPLEXO DE CURADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se correto o entendimento de que a remição deferida ao…
- STJHC 975.827/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 20/03/2025penal
- STJHC 978.012/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/03/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46164980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STJHC 933.329/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/02/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45565701 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 901.105/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45381156 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 966.314/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/02/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45236911 assinado eletronicamente nos termos do…