Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Indulto e comutação de penas. Necessidade de cumprimento de dois terços sobre bloco de crimes impeditivos. Cômputo do tempo de remição como pena cumprida. Art. 128 da LEP. Requisito objetivo satisfeito apenas no tocante ao Decreto Presidencial 12.790/2025. Inaplicabilidade do limite de cumprimento de pena (art. 75 do CP) para aferição dos requisitos de benefícios executórios. Inteligência da Súmula 715 do STF e do Tema Repetitivo 1.006 do STJ. Superação do óbice temporal que não conduz à imediata concessão da benesse. Necessidade de aferição dos demais requisitos pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido.
Agravo parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.